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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 10:07
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
A Decisão foi unânime.
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Blog Publicado em 02 de Julho de 2020 - 18:25
Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei
Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 11:54
Maioria dos cursos de direito não consegue aprovação na OAB
Relatório do jornal Folha de São Paulo avalia a qualidade dos cursos de direito do Brasil.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 09:23
Câmara votará nesta quarta oito destaques para concluir reforma da Previdência
Sessão está marcada para as 9h, e votação deve começar às 11h. Texto-base da proposta foi aprovado na madrugada desta quarta-feira, por 370 votos a 124.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 14:39
Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher
A Decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 09:13
Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário
Decisão do Plenário do STF confirma parcialmente liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na ADPF 402. A maioria, no entanto, não referendou a parte da liminar que determina o afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 10:58
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Maio de 2012 - 14:35
Contratação no Brasil e posterior transferência do trabalhador para prestação de serviços no exterior.
FGTS. Diferenças de depósitos e da multa de 40%.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 17:20
Município é condenado a pagar indenização a uma motociclista
A motociclista grávida receberá indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil reais em razão do acidente ao passar por pedriscos existentes em rua recém-asfaltada
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:48
5ª Câmara Criminal do TJPR adota novo entendimento sobre autoridade coatora em sede de habeas corpus
Nos casos em que o condenado com direito ao regime semiaberto ainda não foi transferido para a unidade prisional apropriada e continua cumprindo a pena em regime fechado, a autoridade coatora não é o juiz, como historicamente se tem entendido, e sim a autoridade do Poder Executivo que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:43
Candidatos à soldados da PM ganham liminar para nomeação
Decisão interlocutória em Ação Ordinária
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00
Embargos em recurso de revista.
Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 13:24
A partir de segunda-feira (1º) STF torna obrigatório o envio eletrônico de seis tipos de processos
A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos.
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Modelos » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Ação para resguardar direito autoral em decorrência de contrafação
Modelo de Petição
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Questões de Direito Civil
Questões de Direito Civil, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.
Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público.
Progressão funcional horizontal após transcurso de 4 (quatro) anos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Negada ação para alternativos trafegarem na nova ponte.
Sentença Civil.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.
Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.
